NOTA POLÍTICA CONTRA A PRÁTICA IGNÓBIL DAS EMENDAS PARLAMENTARES E DO ORÇAMENTO SECRETO NO CONGRESSO NACIONAL

NOTA POLÍTICA

CONTRA A PRÁTICA IGNÓBIL DAS EMENDAS PARLAMENTARES E DO ORÇAMENTO SECRETO NO CONGRESSO NACIONAL

*Luiz Antonio Sypriano

IDENTIFICAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO INICIAL

O presente documento é elaborado a partir do Contexto brasileiro, em 22 de dezembro de 2025, para, além de identificar a problemática em voga, estar em defesa do interesse público, da soberania popular e do rigor socialista na crítica ao Estado burguês e às práticas de privatização do fundo público. O tema revela urgência e gravidade nacional diante da tentativa do Congresso de ressuscitar modalidades inconstitucionais de emendas orçamentárias, reafirmando estruturas de corrupção sistêmica e violências contra a classe trabalhadora.

INTRODUÇÃO / CONTEXTO — O PROBLEMA

No último domingo (21/12), o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trecho do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que liberava o pagamento das chamadas “emendas de relator”, também conhecidas como “orçamento secreto”. Declaradas inconstitucionais em 2022, por violarem a transparência e a legalidade.

Porque estas emendas retornaram como tentativa reacionária, articulada por setores conservadores do Legislativo, cuja manobra visava destravar R$ 1,9 bilhão em restos a pagar, dos quais R$ 1 bilhão advindos diretamente do esquema secreto de distribuição paralela de verbas públicas. Tal ação ocorre quando o povo brasileiro enfrenta cortes sociais, precarização dos serviços públicos e estrangulamento fiscal contra áreas essenciais como Educação, Saúde e Assistência Social.

Esta decisão liminar do Ministro do STF, Dino, impõe limite jurídico, mas expõe a ferida política grave: o Congresso insiste em operar no obscurantismo e na chantagem institucional.

POSICIONAMENTO E ANÁLISE POLÍTICA — O QUE PENSAMOS SOBRE ISSO?

Nossa posição é de repúdio político, ético e histórico às emendas secretas e às práticas do Congresso Nacional que violam o interesse coletivo, capturam o orçamento e transformam a máquina pública em instrumento de enriquecimento privado, fisiologismo partidário e corrupção estrutural.

Do ponto de vista da Teoria Crítica, tais práticas expressam o funcionamento real do Estado burguês brasileiro — um aparelho político voltado não à universalização de direitos, mas à manutenção dos interesses oligárquico-parlamentares e dos blocos econômicos associados. Por conseguinte, as emendas secretas, as emendas de comissão, as emendas PIX e todas as modalidades de financiamento informal de parlamentares confirmam a tese de que o Estado não é árbitro neutro, mas instrumento de dominação de classe.

Isto posto, o Congresso Nacional, ainda sob comando de Arthur Lira e de seu ecossistema político, consolidou um modelo orçamentário paralelo, operando fora dos canais institucionais, à base de extorsão política, clientelismo e privatização de verbas públicas. Em depoimentos recentes de parlamentares e senadores à Polícia Federal, confirmou-se que o controle e a distribuição de bilhões ocorreram mediante deliberação secreta, sem rastreabilidade, pressionando comissões, produzindo chantagem e dissolvendo a legalidade democrática.

O fato é que esse modelo é criminoso, mas é também estrutural: trata-se de um projeto político de captura do fundo público por elites parlamentares, fortalecidas pelo bolsonarismo e pelos setores do capitalismo rentista que financiam campanhas e sustentam um Legislativo divorciado da soberania popular.

Mas, não se trata de desvios isolados: estamos diante de um sistema histórico de dominação de classe, em que milhões são confiscados dos direitos sociais e convertidos em moeda de troca partidária.

O que se vê é o retorno da lógica do “orçamento secreto”, que significa:

• afronta à Constituição;

• violação da transparência orçamentária;

• degradação da democracia representativa;

• continuidade da pilhagem dos recursos públicos;

• agravamento das desigualdades regionais;

• e perversão do sentido republicano do orçamento público.

Num contexto do capitalismo dependente brasileiro, articulado ao patrimonialismo político, que transforma o Congresso num balcão de negócios legislativos: quem paga, leva; quem denuncia, é perseguido; quem tenta regular, é destruído.

PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS — O QUE FAREMOS A RESPEITO?

Diante disso, defendemos e convocamos:

1. Revogação Total e Definitiva das Emendas Secretas

Que o STF referende a decisão de Flávio Dino, proibindo de forma absoluta quaisquer restos a pagar e operações secretas que violem a ordem orçamentária.

2. Construção de uma Frente Nacional Popular Contra a Captura do Orçamento

Chamamos sindicatos, universidades, movimentos populares, e organizações de esquerda a construir uma campanha pública permanente de denúncia contra o sistema de emendas.

3. Auditoria Nacional do Orçamento e das Emendas

Exigimos auditoria federal, popular, pública e independente sobre todos os recursos liberados desde 2020.

4. Defesa do Orçamento Social, Não Parlamentar

Reafirmamos que os recursos públicos devem ser destinados às demandas da classe trabalhadora: para educação, saúde, transporte, moradia, cultura, ciência e segurança alimentar.

5. Mobilização de Base

Convocamos atos, debates públicos, assembleias e pressões institucionais na sociedade civil organizada para impedir retrocessos e denunciar a lógica corrupta que domina Brasília.

CONCLUSÃO / CHAMADA FINAL

Reafirmamos o compromisso histórico com a luta socialista e com a emancipação da classe trabalhadora, em um momento em que o Estado burguês mostra seu lado mais apodrecido, é preciso erguer a consciência coletiva e a organização de classe.

Diante da barbárie política e da captura do orçamento, não recuaremos: lutaremos pela transparência, pelo orçamento público sob controle social, e pela superação das estruturas que permitem que o fundo coletivo seja privatizado pelas elites parlamentares.

Pois, sabe-se que a História avança pela luta — e é na luta que derrotamos o orçamento secreto, o colonialismo interno e o saque permanente dos recursos do povo brasileiro.

*(Professor de Filosofia da Rede Pública Estadual - Paraná)