NOTA POLÍTICA SOBRE AS MEDIDAS - SOBRE PRESSÃO - DA SEED-PR PARA AS ALTERAÇÕES DE DADOS DO LRCO DO ANO LETIVO DE 2025 DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - PR
*Luiz Antonio Sypriano
A recente orientação, sobre pressão, aos gestores e docentes das Escolas Públicas - de forma informal - da Secretaria de Educação do Paraná, que autoriza a abertura integral dos três trimestres do ano letivo de 2025, para alterações de notas e frequências, em todos os componentes curriculares, suscita graves questionamentos pedagógicos, éticos e políticos.
Em primeiro lugar, tal medida revela o distanciamento entre a gestão educacional e os princípios constitucionais da educação pública: autonomia pedagógica, avaliação contínua, transparência e responsabilidade no processo formativo. Ao permitir a modificação retroativa e irrestrita de registros avaliativos, construídos ao longo do ano, a Seed-Pr fragiliza o sentido do trabalho docente, subordinando-o a um processo burocrático de correção artificial de resultados.
Não se trata de mera abertura técnica para ajustes pontuais. O que se observa é a criação de um ambiente institucional permissivo para a reconfiguração total dos dados avaliativos — possibilitando inflar índices, diluir reprovações e manipular indicadores de rendimento escolar, usados politicamente para justificar o suposto sucesso de políticas educacionais de governo. Abre-se um precedente perigoso: desloca-se o foco da aprendizagem para o mero cumprimento estatístico de metas, deslocando o problema da evasão escolar, das reprovações e do abandono para a responsabilização dos docentes.
Nesse caso, os docentes, sob a intensa pressão administrativa, são empurrados a “regularizar” notas e presenças, muitas vezes em um cenário de extrema escassez de condições de trabalho pedagógico ao longo do ano letivo: ausência de pessoal, falhas na plataforma estadual, falta de apoio pedagógico, metas inalcançáveis, salas superlotadas e políticas de aceleração escolar que tratam o estudante como número, não como sujeito histórico.
Por conseguinte, o Conselho Final de 2025 torna-se, assim, mais um instrumento de responsabilização individual do professor e não de enfrentamento das causas estruturais da aprendizagem precária: desigualdade social, política de financiamento insuficiente, currículo descontextualizado e intensificação do trabalho docente.
Portanto, essa abertura total evidencia também o retrocesso do conceito de avaliação escolar. Isto porque, a avaliação deveria expressar o percurso real do estudante, como dificuldades, avanços, permanências, rupturas. Assim, quando se permite reescrever o percurso inteiro de estudo escolar, nega-se a própria função pedagógica da avaliação: reflexão, diagnóstico, intervenção e acompanhamento.
Assim, politicamente, a medida revela uma lógica empresarial aplicada à escola pública: metas acima de sujeitos; resultados acima de processos; números acima de vidas. Pois, uma política educacional comprometida com a verdade não teme indicadores negativos: reconhece-os para transformá-los. Mas, uma política comprometida com a propaganda, ao contrário, reorganiza dados para sustentar o discurso de “eficiência”.
Por isso, é urgente denunciar e resistir, afirmando que o Conselho Final não é espaço de manipulação contábil: é um espaço de defesa da dignidade docente, da aprendizagem real dos estudantes e da verdade pedagógica.
Denunciamos e criticamos que a abertura ampla dos trimestres configura-se como medida política de mascaramento, ocultação e maquiagem de resultados — incompatível com a ética educacional, com a democracia escolar e com o objetivo constitucional da educação pública: formar cidadãos críticos e emancipados.
Paraná - Brasil, 19 de dezembro de 2025.
*(Professor de Filosofia da Rede Pública Estadual do Paraná)
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