Análise da Campanha Salarial dos Servidores Docentes da Rede Pública Estadual do Paraná: Política de Valorização, Carreira e Equiparação Salarial - Disputa entre Governo e Sindicato com Prejuízos para a Categoria.

 Análise da Campanha Salarial dos Servidores Docentes da Rede Pública Estadual do Paraná: Política de Valorização, Carreira e Equiparação Salarial - Disputa entre Governo e Sindicato com Prejuízos para a Categoria.

*Luiz Antonio Sypriano


Resumo

O presente artigo analisa criticamente a Campanha Salarial dos Professores da Rede Pública Estadual do Paraná no período de 2025–2026, situando-a no contexto de desvalorização histórica da carreira docente, perdas salariais acumuladas, ausência de paridade para aposentados(as) e divergência entre o piso estadual e as demais carreiras do Poder Executivo. A partir de documentos sindicais, dados oficiais e diretrizes legais federais e estaduais, demonstra-se que a política remuneratória do governo Ratinho Jr. produz um quadro de precarização da carreira, estagnação nos níveis salariais como estratégias de desestruturação organizativa da categoria. O estudo evidencia a defasagem superior a 47%, a estagnação de mais de 24 mil docentes em níveis intermediários da carreira, o rebaixamento do salário inicial e a manutenção de gratificações fora do vencimento-base. Conclui-se pela necessidade de uma política estrutural de recomposição salarial, equiparação com o QPPE, incorporação de gratificações e mecanismo de correção progressiva da paridade.


Palavras-chave: Magistério; Política Educacional; Valorização; Campanha Salarial; Paraná.


Introdução


A valorização dos trabalhadores da educação é um dos pilares estruturantes da política educacional brasileira, consagrada constitucionalmente e reafirmada por legislações como a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). No entanto, a realidade concreta do magistério na Rede Pública Estadual do Paraná revela um distanciamento crescente entre esses princípios e a prática política do governo de Ratinho Jr.

Isto posto, coloca-se que a Campanha Salarial 2025–2026 emerge em um contexto marcado por estagnação de carreiras, congelamento dos salários, perda acumulada de 47%, rebaixamento do poder aquisitivo e uma política explícita de precarização da categoria. Como contraponto, outras categorias do Poder Executivo têm sido beneficiadas por reajustes e reestruturação salarial, aprofundando desigualdades internas no próprio governo.

Este artigo sistematiza e analisa dados recentes relativos à política salarial do magistério, evidenciando contradições, tensões e limites das propostas governamentais, assim como as reivindicações apresentadas pelos órgãos representativos da categoria, especialmente a APP-Sindicato que, mesmo à disposição de negociações, o governador não interessa-se em receber suas lideranças para negociações.


Contexto Histórico e Marco Legal


Desde 2013, legislações federais relacionadas à valorização do magistério exigem que estados e municípios implementem planos de carreira compatíveis com o Piso Nacional. Entretanto, ao longo dos anos, o Paraná tem adotado políticas que, embora formalmente compatíveis, afastam-se do propósito de valorização docente.

Sendo que, ao final do ano legislativo de 2025, intensifica-se o conflito entre governo e categoria, quanto a ausência de recomposição integral da data-base, a imposição de tabelas salariais sem negociação e a manutenção de gratificações “por fora” reforçam a estratégia de desvalorização do magistério estadual.

Isto posto pelas legislações estaduais recentes, que também demonstram que avanços salariais concedidos a outras carreiras dos servidores públicos estaduais, não foram replicados para o magistério, configurando desigualdade interna no funcionalismo.


Defasagem Salarial e a Situação atual da Remuneração


Piso Nacional e Piso Estadual

Para 2025, o Piso Nacional do Magistério está em R$ 4.800,00. No entanto, o salário inicial do magistério no Paraná permanece em R$ 4.420,00, inferior ao estabelecido nacionalmente e muito abaixo de carreiras equivalentes.


Comparação com o Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE)

O contraste salarial é significativo, quando comparado a outras categorias dos servidores públicos, com o mesmo nível de graduação:

  • Magistério (dois padrões): R$ 4.420,00;

  • QPPE: R$ 7.616,00;

  • Diferença: R$ 3.196,00.

Tal disparidade aprofunda o quadro de desvalorização e evidencia a ausência de equiparação entre trabalhadores com formação equivalente.


Histórico recente de reajustes

A política salarial, desde 2021, demonstra a insuficiência das medidas governamentais, como a que se constata:

  • 2021: 1% de data-base;

  • 2022: Reajuste parcial do piso;

  • 2024: Nenhum reajuste;

  • 2025: Reajuste máximo de 11,31% em algumas classes, com impacto real aproximado de R$ 500,00.

Apesar desses ajustes, a defasagem acumulada ultrapassa 47% na Data Base.


Gratificações e Aglutinação


Apenas o governo do estado do Paraná mantém as gratificações, como o GTE e o auxílio-transporte, fora do vencimento-base, gerando achatamento da carreira e dificultando a evolução funcional, como medida de negociação, limitando o GTE a R$ 846,32 e o Auxílio-transporte a R$ 891,32.
 A proposta central da categoria é a incorporação imediata da GTE e a construção de um cronograma de incorporação do auxílio, passo essencial para recuperar perdas e recompor a carreira.


Aposentados e Aposentadas sem a Paridade Salarial


Os(as) aposentados(as) sem paridade enfrentam a situação mais crítica da política salarial, no que destacam-se:

  • dependem exclusivamente da data-base;

  • acumulam defasagem superior a 47%; e,

  • não são contemplados em minutas de reestruturação salarial.

Mas, a reivindicação central é a correção progressiva da paridade, a ser instituída por legislação específica.


Carreira Docente e Estagnação Funcional


Mais de 24 mil docentes ainda encontram-se paralisados nos níveis 9, 10 e 11 da carreira, sem nenhuma perspectiva de avanço, que é um reflexo direto das políticas de restrição de promoção e titulação.

Isto porque a reformulação da carreira proposta pelo governo não contempla os problemas estruturais e, em alguns pontos, tende a reduzir níveis e classes, o que pode resultar em novo rebaixamento salarial.


Professores PSS e a Precarização do Trabalho


Os professores contratados via Processo Seletivo Simplificado (PSS) se encontram em situação ainda mais degradante, quando:

  • não possuem carreira;

  • possuem apenas enquadramento mínimo;

  • sofrem com instabilidade contratual; e,

  • representam mais da metade da força de trabalho docente, segundo a APP-Sindicato, divulgado no início de 2025.

Enquanto a política governamental aponta para a substituição gradual de efetivos por PSS, uma estratégia alinhada ao processo de desprofissionalização do magistério.


Negociações, Minutas e Posição do Governo


Embora exista um Grupo de Trabalho composto por APP, Seed, Secretaria da Administração, Secretaria da Fazenda e representantes do governador, a dinâmica das negociações indica que:

  • há pouca transparência;

  • trata-se de uma Minuta imposta pelo governo;

  • existe ausência de avanços concretos; e,

  • trata-se de uma estratégia do governo de “negociação sem conceder”.

Enquanto  isso, o governo avança em carreiras externas à educação, mantendo o magistério com os menores salários do Executivo.


Eixos da Campanha Salarial


A partir da sistematização dos dados, identificam-se os seguintes eixos prioritários:

  1. Equiparação com o QPPE, com programação legal iniciada no orçamento de 2026.

  2. Incorporação imediata da GTE e do auxílio-transporte ao cômputo salarial.

  3. Correção progressiva da paridade para aposentados(as).

  4. Destravamento da carreira, com promoções, titulação e avanço de níveis.

  5. Valorização do PSS, com direitos assegurados e concursos periódicos.

  6. Negociação real, com participação efetiva da categoria e transparência nas negociações.


Conclusão


A política salarial atual do Estado do Paraná evidencia uma lógica de precarização do magistério, marcada por estagnação, desvalorização e desigualdade interna no funcionalismo público.

Fato demonstrado na defasagem salarial com mais de 47%, somada à ausência de paridade para aposentados, ao rebaixamento do piso estadual e ao achatamento da carreira; que a recomposição depende de medidas estruturais, legais e orçamentárias.

Por conseguinte, a Campanha Salarial busca reivindicar não apenas reajustes emergenciais, mas um projeto de valorização profissional, compatível com as exigências da qualidade educacional.

Isto porque, ao valorizar docentes, é a garantia das melhores condições de trabalho para que a educação pública cumpra sua função social.


Referência Bibliográfica


APP-SINDICATO. Documentos internos da Campanha Salarial 2025–2026. Curitiba: APP, 2025.

BRASIL. Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.

PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação (Seed). Relatórios e minutas salariais, 2024–2025.

_______. Governo do Estado. Tabelas remuneratórias do Poder Executivo – 2021–2025.


*(Professor de Filosofia da Rede Pública Estadual do Paraná)

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