NOTA POLÍTICA SOBRE O ORÇAMENTO FEDERAL DE 2026 E AS SUAS CONTRADIÇÕES DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES

NOTA POLÍTICA SOBRE O ORÇAMENTO FEDERAL DE 2026 E AS SUAS CONTRADIÇÕES DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES

*Luiz Antonio Sypriano

O Orçamento Público Federal de 2026, recém-aprovado (19/12) pelo Congresso Nacional, revela um quadro explícito de prioridades que aprofundam desigualdades e fragilizam direitos sociais historicamente conquistados pela classe trabalhadora no Brasil. Isto porque a alocação de R$ 6,5 trilhões em despesas globais, apresentada como avanço de responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas, se sustenta sobre cortes em políticas públicas essenciais, ao mesmo tempo em que amplia recursos para mecanismos de negociação política hermética, como as Emendas Parlamentares.

Diante disso, seus dados são dos mais escandalosos, quando se destina 28% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública — num total de mais de R$ 1,82 trilhão, valores transferidos diretamente aos rentistas, bancos e fundos financeiros. Este montante supera com folga todos os investimentos federais em áreas sociais somadas, o que confirma a hegemonia do setor financeiro sobre o fundo público e o caráter regressivo da política fiscal brasileira.

Em sentido oposto, o texto aprovado reduz recursos do seguro-desemprego, do abono salarial, do Auxílio-Gás, do programa Pé-de-Meia e das bolsas da Capes — diretamente ligados ao acesso da juventude empobrecida à educação e ao combate à fome e à vulnerabilidade social. Até mesmo a Previdência Social, política pública de caráter constitucional e obrigatória, sofreu ajuste de mais de R$ 6,3 bilhões, sem estudo técnico adequado, segundo o próprio relator.

Entende-se que tais cortes atingem justamente a população que mais paga impostos proporcionalmente e que mais depende do Estado para acessar direitos fundamentais: trabalhadoras e trabalhadores precarizados, desempregados, estudantes e famílias empobrecidas. Além do que o salário mínimo previsto para 2026, fixado em R$ 1.621, representa menos de 20% do valor calculado por estudos que apontam o necessário para um padrão digno de vida. Paralelamente, reserva-se quase R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral — recurso destinado aos próprios parlamentares e a seus partidos.

Contudo, o centro da contradição deste orçamento se encontra no escândalo das Emendas Parlamentares. Do total de R$ 61,1 bilhões em Emendas, R$ 49,9 bilhões terão execução obrigatória, tornando-se um orçamento paralelo, impositivo, descolado de planejamento nacional e protegido por baixa transparência. Fundamentada na lógica da politicalha, com isso essas emendas são utilizadas como moeda para alianças locais, barganhas eleitoreiras, fortalecimento de currais regionais e captura política do Estado por interesses oligárquicos.

Infelizmente o povo brasileiro assiste à consolidação de um sistema em que o Orçamento Público — instrumento estratégico para redução das desigualdades — passa a ser fatiado em negociatas privadas controlados por parlamentares, enfraquecendo a capacidade do Executivo de planejar, executar e priorizar políticas universais de saúde, educação, moradia e trabalho.

Ainda mais injusto quando o Orçamento 2026 amplia ainda a lógica do superávit fiscal, com meta de R$ 34,2 bilhões, ancorada em novas tributações regressivas e cortes sociais. Isso ocorre num país onde o arcabouço fiscal limita gastos sociais, mas não impõe limites aos juros da dívida (hoje em torno de 15%). Trata-se de um mecanismo institucionalizado que estrangula o investimento social para garantir fluxo permanente de renda ao capital financeiro.

Por outro lado, a Classe Trabalhadora brasileira, que mantém com tributos o funcionamento do Estado, é novamente penalizada: menos direitos, menos políticas públicas, menos proteção social — enquanto a classe capitalista recebe mais garantias, mais proteção do fundo público e mais controle sobre o orçamento.

Portanto, esta Nota denuncia que o Orçamento Federal de 2026 expressa um projeto de país:

De um Brasil submetido ao poder dos bancos e aos interesses eleitorais do Congresso, travestido de responsabilidade fiscal e “governabilidade”; ao privilegiar Emendas Parlamentares, em detrimento de políticas universais, o Estado brasileiro abdica de seu compromisso constitucional com justiça social, redistribuição e soberania democrática.

Mais do que tudo será necessário enfrentar este modelo com mobilização social, para que ocorra a transparência radical das emendas impositivas e reforma fiscal que inverta prioridades: menos dinheiro para a dívida, mais para direitos; menos orçamento privado para parlamentares, mais orçamento público para o povo.

Com isto, sem essa disputa política, seguiremos assistindo ao avanço silencioso da privatização do orçamento — um processo que transforma o Estado em instrumento da classe capitalista, que detém o poder econômico e político, enquanto a maioria, da Classe Trabalhadora, luta apenas por sobrevivência em um país recordista de desigualdade.

Mas, é hora de romper com a lógica do rentismo e da política orçamentária de balcão.

Porque o Orçamento Público deve servir às necessidades da Classe Trabalhadora, não aos privilégios de uma minoria.

*(Professor de Filosofia da Rede Pública Estadual do Paraná)