As Determinações Históricas no Brasil para as Políticas Sociais:
a da Educação Pública
Luiz Antonio Sypriano*
A Educação, no Brasil, para compreendê-la cientificamente, necessitamos do conhecimento de nossa História; isto porque ela nos apresenta o desenvolvimento real de nossa sociedade, assim como o seu antagonismo e, por conseguinte, as suas contradições; que se constituem em teoria científica, imprescindíveis para as lutas da classe trabalhadora.
Sobre a História do Brasil é a dos povos originários, que foram subtraídos pela economia colonial exportadora (latifúndio de monocultura e extrativismo mineral) da metrópole portuguesa (burguesia nascente, aristocracia feudal e Igreja Católica), a partir do século XVI, promovendo um verdadeiro genocídio sobre as várias etnias indígenas, assim como o estabelecimento de uma relação de escravidão brutal da população africana, quando lhes exploram vorazmente. Por conseguinte, constitui-se em uma Nação dependente - até hoje -, do imperialismo, com sua população, da classe trabalhadora, cada vez mais empobrecida.
Entretanto, em termos de História, não se pode esquivar-se em destacar os vários movimentos de resistências, guerras e revoluções, promovidos pela população exploradas, contra seus opressores no Brasil, em todos os tempos. Isto porque nenhum povo se permitir ser explorado passivamente.
Na continuidade, pouco tempo depois, com a “independência” formal da colônia da metrópole portuguesa, em 1822, constitui-se uma classe dominante, de oligarquia agrária - por sua própria natureza -, é quem irá direcionar as diversas políticas nacionais para os seus interesses, à mando do império. E é dela a "República", em 1889, assim como na sua continuidade política, até os nossos dias.
Com o desenvolvimento do capitalismo internacional e a sua divisão internacional do trabalho, o Brasil será cobrado para organizar-se com outras políticas, a partir da lógica do imperialismo. É o que vai se dar, - com as crises cíclicas do capitalismo de 1929 -, a partir da tomada do poder por Getúlio em 1930, que se estende de 1937 à 1945, com o chamado “Estado Novo”, e, de novo, governar até 1954, quando comete suicídio. Enquanto no mundo aconteciam guerras, movimentos sociais, lutas pela libertação e revoluções da classe trabalhadora, como o da URSS, em 1917, mais tarde Cuba, em 1959, entre outros.
Além disso, pode-se destacar que, com a crise do capital entre os anos de 1960 e 1970, iniciou o processo de desmonte das bases do Welfare State e do Estado intervencionista, de concepção keyneisiana, nos países do núcleo orgânico do capitalismo. Porém, entenda-se que foram políticas de Estado mínimo para a classe trabalhadora, enquanto jorraram recursos para o capital, que cometem um verdadeiro assalto ao Estado.
No Brasil, mais recentemente, vivemos um período de Ditadura Empresarial-Militar (1964-1985), que abortou o Projeto de sociedade a partir da classe trabalhadora, instituindo um regime autoritário que beneficiou apenas o capital internacional e a oligarquia agrária nacional.
No que se refere à Educação, depois de muito tempo, emerge do antro do Estado nacional a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) (que define e regulariza o sistema de educação a partir da Constituição). A primeira LDB levou 13 anos para ser aprovada, sendo publicada em 1961, pelo então presidente João Goulart (1961-1964); mas, foi seguida por outra versão, em 1971, durante o regime militar (1964-1985).
Quando, em 1985, a partir de movimentos sindicais e sociais - sob pressão popular -, a ditadura se metamorfoseia em “democracia” -, para eleger, via Congresso da classe dominante, um presidente civil, de acordo com os interesses dessas classes nacional e internacional; por ironia, morre Tancredo e assume seu Vice José Sarney (1985-1990) - um filhote e oligarca da ditadura militar.
Já em 1986, começa-se todo um debate e manifestações, para que viéssemos a elaborar uma nova Constituição, que apagasse por sua vez os vestígios do período autoritário no país; quando é aprovada em 1988, subscreve-se a necessidade de se elaborar as Diretrizes para a Educação Nacional; e, que previu, também, um Plano Nacional de Educação em seu art. 214; já em termos de escolarização, determinou a sua ampliação enquanto políticas públicas, para atender a uma grande demanda da população empobrecida.
Mas, foi somente a partir dos anos de 1990, com as demandas do capitalismo internacional e seus impactos na América Latina, com governos ultra liberais, quando foram absorvendo as orientações do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Consenso de Washington, é que promovem a aplicação do receituário que combinou abertura econômica, ajuste fiscal e desestatização da economia, em que se seguiu ao pé da letra os Planos para a Educação Pública e suas normatizações. É o que fizeram os governos federais e estaduais, ao serem conduzidos por essas políticas.
Na primeira eleição direta a presidente da República, foi vitorioso o representante da classe dominante oligarca, Collor (1990-1992), que, devido aos desastre cometidos e as suas inúmeras corrupções, foi levado à destituição, por um forte movimento social; porém, seguiu-se com o vice Itamar Franco (1992-1995), governando o país com as mesmas políticas.
Na sequência, é eleito FHC (1995-2002), que exacerba as políticas de acordo com o imperialismo, ao produzir reformas radicais na educação, com ar de "democracia". Daí, após debates, comissões, estudos etc., é que a LDB foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9.394/1996, que tem nas suas intenções a de garantir o direito a toda a população a ter acesso à educação gratuita e de qualidade, a valorização dos profissionais da educação e estabelece deveres para com a União, aos estados e municípios, a seguirem esses pressupostos da Educação Pública. Porém, nada de concreto foi alterado na Educação Pública, pelo contrário, houveram sucateamento ainda mais; porque a sua política é da privatização.
Mas, só após a previsão constitucional é que bastava regulamentar como funcionaria em detalhes a criação do Plano, quando foi feito através da nova LDB; estabelece que o PNE seria elaborado pela União, com colaboração dos demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). Em 2001, sob a gestão do ex-Presidente FHC, foi aprovado o primeiro PNE para o período de 2003-2013.
Enfim, com as eleições de 2002, é eleito duas vezes seguidas Lula (2003-2010), na qual se elaboram Programas para se estabeleceram no país, como as ECs n. 53/2006, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e n. 59/2009, que ampliou a obrigatoriedade do ensino, incluindo a última etapa da educação básica. Todas essas conquistas, vale ressaltar, foram graças às lutas populares e de sua vanguarda acadêmica.
Em seguida, com as eleições de 2010, elege-se a presidente Dilma (2011-2016), quando passa a constituir políticas de Educação. Como é o caso do atual PNE, ou Lei 13.005/2014, aprovado em 2014, com vigência para 2024. Seu projeto começou a ser elaborado em 2011, com Metas de ampliação de matrículas e o combate à evasão e a reprovação; agora, com recursos advindos da União, estados e municípios. E, com a institucionalização do Plano Nacional de Educação (decenal), cujo Documento é editado periodicamente, através de Lei própria, que compreende desde diagnósticos sobre a educação brasileira até a proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do setor. É bom salientar que Projetos e Ideias de “planos educacionais” existem desde a década de 1930 no Brasil, mas o primeiro plano a nível nacional foi oficializado apenas em 1962 (com o governo João Goulart) e, desde então, seguiram apenas planos menores, com foco em setores ou localidades específicas.
Entretanto, com a destituição da presidente Dilma em 2016 - antes de concluir seu mandato -, foi substituída pelo seu Vice Temer (2016-2019), este abriu todas as possibilidades do capital arvorar-se no controle de tudo o que fosse público. Em um cenário das mais amplas redução de gastos públicos para com a população, que o atual bloco de poder exerce seu comando de costas para os interesses da maioria da população, mas de braços abertos às elites. Lança uma “ponte para o futuro” sustentada nos frágeis e enganosos pilares das reformas e políticas de austeridade, mas para tanto precisa desinstituir os direitos sociais, fazendo retroceder em décadas o direito à educação.
Mas, foi a partir da constituição de 1988, que se faz a necessidade de se criar uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento este que foi homologado pelo MEC, em sua terceira versão, no dia 20 de dezembro de 2017, que contempla as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; posteriormente, em 14 de dezembro de 2018, o documento foi homologado para a etapa do Ensino Médio. Os dois documentos, juntos, integram um único documento: a BNCC da Educação Básica. Base essa que estabelece um conjunto de aprendizagens essenciais que todos os estudantes da Educação Básica devem aprender ao longo das etapas escolares. Entretanto, em hipótese alguma previram a melhoria e a ampliação das Escolas Públicas. Pelo contrário, destituíram as Escolas da pedagogia, transformando-as em funções burocráticas. Ao mesmo tempo, indicadores como o PISA e o IDEB mostram que ainda há muito a ser feito pela Educação no Brasil; isto porque seus problemas continuam ainda mais agravados pelas políticas de redução de gastos e de privatizações. Foi com essas preocupações, mas, por Medida Provisória (são instrumentos utilizados para implementar políticas emergenciais e têm vigência imediata) n. 746/2016, que se criou o NEM, com base nas propostas dos empresários, mediadas pelas Fundações empresariais.
Medida está do governo Temer, no sentido de tentar impor e viabilizar a PEC 241/55 de 2016, de limitação drástica dos gastos públicos por duas décadas, que colocará em jogo um dos principais instrumentos de justiça social do País, os gastos com educação e saúde. E, por outro lado, para evitar a colisão legal explícita com outros dispositivos que ainda garantem direitos sociais, o governo, importando-se apenas com setores dominantes e de forma articulada com a mídia e segmentos políticos reacionários, é quando promove as alterações de fundo no Ensino Médio. Tal dispositivo teve seu conteúdo preservado na Lei n. 13.415/2017, no qual efetivou a Reforma, que esvaziou o currículo escolar, corroendo os conteúdos obrigatórios desta etapa importante da Educação Básica.
Porém, para a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), assim como para o Fórum Nacional da Educação e demais organizações desse campo, o recurso da MP reflete a postura autoritária de um governo que não foi legitimado pelo voto. A esse respeito, a Procuradoria Geral da República, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 19 de dezembro de 2016, posicionou-se pela inconstitucionalidade da referida medida provisória, alegando que o documento não apresentava os requisitos de relevância e urgência requeridos para a edição de um dispositivo dessa natureza, além do fato de que seu conteúdo desrespeitava o acesso universal à educação, impondo barreiras à superação das desigualdades nos campos educacional e social.
Em consonância com a eleição em 2018 bolsonaro (2019-2022) é eleito presidente; período esse no qual as políticas públicas se tornam exponencialmente sucateadas, mais precárias e inacessível à classe popular; assim como os recursos públicos - destinados aos serviços públicos - foram coibidos por esse governo genocida.
Já eleição de 2022, é eleito Lula (2023-2026). Agora, sob o novo governo que se inicia em 2023, o Ministério da Educação realizou uma consulta pública para propor alterações no Novo Ensino Médio; porém, não conseguiu estabelecer uma verdadeira participação popular e, muito menos, atender às principais demandas de gestores, professores e demais especialistas em educação: reduzir o tempo destinado às matérias optativas para ampliar a carga horária das obrigatórias. Por conseguinte, se o NEM, de 2017, prevê 3 mil horas-aula ao fim dos três anos de curso, sendo 1,8 mil para as disciplinas essenciais e 1,2 mil para as opcionais; já a do MEC atual propõe o aumento de tempo para as matérias básicas de 2,4 mil horas. Além disso, as disciplinas Espanhol, Arte, Educação Física, Literatura, História, Sociologia, Filosofia, Geografia, Química, Física, Biologia e Educação Digital passariam a ser incluídas como obrigatórias.
Diante de tudo isso visto, seria bom salientar que o Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, está consignado como direito da população de 15 a 17 anos, bem como para aqueles que não tiveram acesso a sua conclusão no tempo adequado. Atravessado por muitas questões desde sua configuração como colegial e educação de segundo grau, nos anos de 1960 e 1970, respectivamente, essa etapa de ensino é constantemente colocada em xeque em seu papel e funcionamento.
Mas, é desde os anos de 1970 que o ensino obrigatório vem expandindo-se, saindo de 4 anos/séries para 8 séries, na LDB n. 5.692/1971, para 12 anos/séries (9 anos no Ensino Fundamental + 3 anos no ensino médio), com incorporação na LDB n. 9.394/1996 dos preceitos das emendas constitucionais 53/2006 e 59/2009 na Constituição de 1988, incluindo assim a etapa do Ensino Médio e tornando toda a Educação Básica um direito.
Por isso, não é com essas Reformas, construída burocraticamente, que se vai avançar na qualidade da Educação, muito menos amenizar seus múltiplos problemas.
Precisamos, isto sim, de um Estado que seja gestado pelos representantes que atendam aos reais interesses da classe trabalhadora. Para tanto, as lutas populares e da classe trabalhadora são imprescindíveis.
NOTA:
*Professor de Filosofia, Pesquisas em Filosofia e Educação, com Pós-Graduações.
Em Artigo posterior será feito um comparativos entre as LDBs e seus Plano de Educação.
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