A LEI DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: O DIREITO NEGADO

            O Projeto da Previdência do estado do Paraná, votado na Assembleia Legislativa por 31 deputados, de 54, que reestrutura o Paraná Previdência, foi gestado na secretaria da Fazenda, nos gabinetes do Palácio Iguaçu e que será transformada em lei, quando permite ao governo do estado utilizar o dinheiro do Fundo Previdênciário, do Paraná Previdência, para pagar aposentados com idade superior a 73 anos.

                No entanto, a Previdência do servidores públicos, é de preocupação de mais de 106 mil paranaenses que atualmente recebem o benefício – número que tende a crescer exponencialmente nos próximos anos com o aumento da expectativa de vida.

                A legislação da Previdência foi criada em 1998, durante o governo Lerner, quando a previsão era de que a Paranaprevidência conseguisse ser autossuficiente em 35 anos, ou seja, em 2033. Ao longo dos anos, porém, os governos deixaram de cumprir parte de suas obrigações e a cobrança de inativos também ficou cancelada por parte do tempo.

                No governo Requião (pmdb), esse isentou os inativos dessa contribuição em 2003, que foi retomada parcialmente em 2015 (só pagam a contribuição os que recebem acima de R$ 4,7 mil mensais).

                Porém, há três anos, o rombo (diferença entre o que se tem e o que seria necessário para pagar os benefícios futuros) foi calculado em R$ 7,3 bilhões, no governo richa (psdb).

                No governo richa (psdb), em 2012, estabeleceu um novo plano de custeio para contornar o problema. Sem cobrar dos inativos, a lei de 2012 aumentava o porcentual de contribuição cobrado dos funcionários ativos de 10% para 11% do salário para isto o governo depositaria, como contrapartida, o mesmo valor pago pelos funcionários; que não o fizera.

                Assim, as mesmas falhas voltaram a se repetir e o governo richa (psdb) deixou de depositar pelo menos R$ 600 milhões da parte que lhe cabia. Menos de três anos depois, o governador admitiu que o modelo era falho. “Não conseguimos mais honrar os compromissos”, disse o governador em fevereiro de 2015.

                Com o governo estadual em “crise” de governabilidade e de finanças, os fundos previdenciários dos servidores foram vistos como a “salvação” das finanças do estado. Em fevereiro de 2015, o governo richa (psdb) apresentou o primeiro projeto para ajustar a previdência. Mais agressiva que o projeto aprovado na quarta-feira do dia 29/04/2015, a primeira versão sugeria a fusão de fundos previdenciário e financeiro, que pagam os benefícios de aposentados até 2004 e depois de 2004. Na prática, permitiria ao governo pagar aposentados hoje com recursos da “poupança” guardada para o futuro. A estimativa é que os recursos durariam três anos.

                A irresponsabilidade do governo richa (psdb) era tanta, que não visava o futuro dos aposentados.

                Segundo o governo, é que os próprios R$ 8,5 bilhões hoje no caixa do Paraná Previdência são fruto dos royalties de Itaipu, e não da contribuição dos servidores públicos – que são descontados em seus contra-cheques -, que devem abastecer novamente o fundo a partir de 1º de janeiro de 2021, num valor previsto de R$ 1 bilhão.

                Para atingir 22% de contribuição patronal, o estado fará aportes de 1% sobre o valor mensal da folha do funcionalismo e de mais 1% a partir de 2031.

                Porém, é uma perspectiva de longo prazo, que pode não ter materialidade nenhuma; além de que não se confia na possibilidade de recursos do caixa do Tesouro do estado.

                A intenção do governo é que o projeto da Paranaprevidência trará economia mensal de R$ 140 milhões mensais ao estado – aliás, retroativos a janeiro passado, o que já significa que quase R$ 600 milhões podem ser pilhados imediatamente do cofrinho recheado exclusivamente com a poupança dos servidores

                Agora, se pergunta: para quê? Em benefício apenas dos seus financiadores de campanha.

                Pela proposta, 33,5 mil pensionistas com mais de 73 anos que hoje recebem via fundo financeiro mantido com recursos diretos do tesouro estadual passam para o fundo da Paranaprevidência. A medida põe na conta da Paranaprevidência R$ 140 milhões por mês para pagamento de aposentados e pensionistas que nunca contribuíram para o fundo previdenciário.

                A perspectiva que se cria é a de que os recursos da instituição tendem a se exaurir em menor prazo e, portanto, não suportem a massa crescente de novos aposentados, em prejuízo dos que contribuíram a vida inteira para a formação do fundo. Assim, neste novo plano, a solvência do sistema é garantida por 29 anos.

            Segundo o próprio idealizador da Paranaprevidência, em 1998, o engenheiro Folador disse que a mudança no fundo “não é a ideal”; mas, “nós estamos dando o primeiro passo para usar recursos que deveriam ser absolutamente preservados para resolver um problema imediato de caixa do estado do Paraná”, alertou.