A DATA BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ, UM DIREITO NEGADO

 A DATA BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ, UM DIREITO NEGADO

*Luiz Antonio Sypriano

O Tema sobre a Data Base, promovida na Audiência Pública realizada na data de 09/07/2024 no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, por solicitação do Fórum das Entidades Sindicais (FES), foi um marco para a organização e luta de Servidores Públicos do estado do Paraná.

Nela, estavam presentes servidores de todas as categorias, tanto civis quanto militares, da ativa e aposentados, com o objetivo de debater a ausência do Projeto do Executivo da Data Base, para os Servidores Públicos, quando este já deveria ter sido protocolado na Assembleia, pelo governador do estado.

Sendo que o governador, nesses seis anos de governo, o que de fato pagou - até o presente - foi a dívida para com seus servidores do governo anterior: Richa; e, de seu governo, até agora nada cumpriu.

O que os governos de Richa (2011-ss) e Ratinho Jr (2019-ss) fizeram e estão fazendo, com Servidores Públicos, é levá-los à condição de total desalento.

Isto resulta, com a desvalorização salarial, um impacto negativo no desempenho profissional, que reflete diretamente na economia (retraindo o consumo) e, também, ao produzir endividamento e adoecimento do trabalhador/a.

Com as míseras reposições de 2019, 2020 e 2022, que totalizaram 5%, o governo alega que parte desse percentual foi implantado na folha, restando um residual de 3,39%, paga pela decisão judicial favorável.

Em 2022, mesmo com a vitória dos servidores no judiciário, quando o Executivo deveria pagar 8,37% de reposição salarial aos servidores públicos paranaenses, retroativos à data-base de 2016, não o fez.

Por conseguinte, a defasagem salarial acumulada de janeiro de 2016 a dezembro de 2022 foi de 37,9% e, conforme estimativas do economista do Fórum Estadual Sindical (FES), Cid Gomes, esta perda deve ser em torno de 41.9% até maio de 2023.

Sendo que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, em maio de 2024, a inflação registrada no Brasil nos últimos 12 meses, de maio de 2023 a abril de 2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somou 3,69%.

Sendo que o indicador é utilizado na definição da data-base, para a revisão salarial anual dos servidores do Poder Executivo do Paraná, que o governador nega em pagá-la.

Estabelecida pelo Banco Mundial, esse “limite” para os gastos públicos, mas sem o limite para o pagamento ao capital rentista - dos juros das dívidas públicas.

Sendo que o limite dos gastos para pagamento aos servidores públicos, no Paraná, tem o teto de 54%, enquanto Richa atingiu 11,53%, Ratinho Jr. chegou apenas 34,02%. O que se busca é que o governo atual chegue aos gastos permitido do teto.

Isto porque a margem fiscal encerrou em 2023 com 7,68%, com um limite prudencial de 46,55%, enquanto a Lei estabelece o limite legal com gasto de pessoal em 49%.

O governo Ratinho Jr. não aplicou, priorizando acumular o caixa, para ganhar com juros - elevados - uma receita de R$22 bilhões.

Esse governo liberal de Ratinho Jr. atua politicamente para a privatização de todos os equipamentos e serviços públicos.

O Estado tem sua administração baseada nas receitas e despesas, para atender aos interesses de toda a população, sendo esta a função precípua do governante; porém, com esse governo liberal, que atua de forma desigual, sendo a sua vocação básica a da privatização dos serviços públicos, buscando um Estado mínimo para a população trabalhadora, enquanto o máximo para os grandes empresários - com benefícios e privilégios -; enquanto negocia com empresas que contrata servidores terceirizados que lhes exploram.

Já o orçamento público, advindo dos impostos e taxas, assim como de suas empresas e serviços públicos, é o que constituem a receita do Estado, que deve ser gerida para atender às necessidades de toda a sociedade.

Entenda-se que o Ciclo Orçamentário se dá em três etapas, quais sejam:

1-PPA (4 anos) 

2-LDO (anual): estabelece condições e diretrizes para o ano seguinte, que estabelece a previsão para as despesas, discutida na Assembleia Legislativa, com Emendas Parlamentares; quando em abril de 2024 foi prevista a data para 2025, com estimativa para 2026/2027.

3-LOA - Lei Orçamentária Anual - Estadual Nº 21.347/2022: até setembro, votada em dezembro. No final de 2022, como resultado das diferentes frentes de atuação, os sindicatos conseguiram colocar na Lei a previsão de recurso para a reposição salarial em 2023. Entretanto, na atual configuração, o montante previsto pela LOA não é suficiente para repor a integralidade da reposição de nossas perdas salariais, impondo a nós a necessidade constante da luta.

Sobre o Orçamento do estado, a receita estimada foi de R$50 bilhões, que concretizou-se na ordem de R$63 bilhões, ficando com um excesso de arrecadação de R$12 bilhões, que o governo não pagou a dívida para com seus servidores públicos, determinada pela Justiça; atualmente, com um caixa de R$22 bilhões.

A data-base não significa aumento real do salário. Ela é um instrumento legal de reposição salarial previsto na Constituição Federal, que visa evitar a defasagem salarial do trabalhador, de acordo com as perdas em relação à inflação.

Para tanto, o pagamento da reposição salarial na data-base é um direito de todo trabalhador previsto pela Constituição Federal sob a LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984,cujos aspectos estão claramente definidos em seu Artigo 4º: 

“A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional”; e inciso 1º:

“Entende-se por data-base, para fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa”.

Portanto, o não cumprimento desta Lei fere um princípio básico do direito de todo trabalhador, que é o direito à manutenção do poder de compra de seu salário.

No estado do Paraná, a data-base é estabelecida pela LEI nº 15.512 – 31/05/2007, no governo Requião, que trata dos reajustes e vencimentos das carreiras estatutárias do poder executivo do estado; quando o Art. 7º institui a data de primeiro de maio de cada ano para a revisão geral anual dos salários.

Após muita resistência dos Sindicatos, pelo fato de que o governo Richa deixou de pagá-la, houve a aprovação da Lei Estadual 18.493/2015, que novamente garantia o cumprimento do pagamento da data-base até 2017.

Se os demais poderes, como o Judiciário e o Legislativo, já protocolaram as suas Datas Bases, entretanto, faltou ao Executivo enviar para a apreciação dos Deputados Estaduais.

Para o governo ratinho jr., só não foi para apreciação na Assembleia Legislativa, porque aguarda a decisão no STF a negociação da dívida anterior para com servidores públicos, que já acumulam em torno de 40%.

Porém, existe uma Lei estadual que regulamentou a Constituição brasileira e também a Constituição do estado, determinando que 1º de maio de todo ano é a data-base dos servidores públicos.

O que é direito é o de repor, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA.

Isto porque essa é justamente uma pauta de direitos adquiridos dos servidores e depende de uma decisão política do governador.

Há espaço orçamentário, há espaço financeiro, falta agora mandar o projeto para esta Casa e que a gente tenha os mesmos valores dados a outros poderes, como o judiciário.

Foram necessárias intensas lutas e mobilizações dos(as) servidores(as) para que a implementação desta Lei fosse garantida no Estado.

Entretanto, oito anos após sua aprovação, a data-base começou a não ser cumprida. Inicialmente, pelo então governador Beto Richa (PSDB), que se negou a aplicar o índice de correção em 2015 e, posteriormente, na continuidade do governo, pelo Ratinho Jr.

Entretanto, em 2016, Beto Richa voltou a anunciar o calote, que se confirmou em 2017.

Após Beto Richa, o Paraná elegeu Ratinho Jr. (PSC e PSD) para governar o Estado. Este manteve a política neoliberal do governo anterior e acentuou o processo de desvalorização dos servidores públicos do estado, favorecendo privatização e terceirização e não cumprindo o pagamento da data-base aos servidores.

Assim, em 2022, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 18.493/2015 e garantiu o direito à retroatividade do pagamento da data-base de 2016.

O judiciário manifestou-se liminarmente que esta é uma dívida que o governo tem que pagar retroativamente, enquanto o governo alega que com os reajustes parcelados que deu nesse período ele cumpriu parte dessa data-base.

Já os sindicatos defendem a correção da inflação que ultrapassa os 38%, após a divulgação do índice de 2024, que fechou em 3,69%; segundo lideranças sindicais entendem que são valores que deixam de ingressar na economia do estado, no bolso dos servidores e no consumo dos paranaenses.

No intuito de garantir os direitos dos trabalhadores, além das mobilizações, os sindicatos buscaram na judicialização um instrumento adicional para o cumprimento da nossa data-base, coisa provisória; porque o mais importante é a mobilização das massas dos trabalhadores.

O que se busca é o concurso público dos servidores públicos e a sua estabilidade, para que se materialize um Estado verdadeiramente Democrático e Republicano.

Há 8 anos que os governantes paranaenses não cumprem a Constituição Federal e a Legislação do estado, desrespeitando por completo todos os direitos dos servidores públicos.

Considerando a conjuntura dos últimos oito anos, somada à reeleição do governador Ratinho Jr, fica evidente a necessidade de ampliarmos as mobilizações estaduais e intensificarmos a pressão para o pagamento integral de nossas perdas.

O pagamento da data-base é fundamental para todos os servidores públicos do Paraná, porque esta é uma dívida do Estado com nossa categoria.

Precisamos nos organizar nas lutas, pela via das organizações sindicais e de sua unidade, para o fortalecimento das lutas. E a luta unificada de todos os servidores públicos é fundamental para ampliar a pressão sobre o governo.

A reunião com os servidores e também com lideranças do movimento sindical para fazer o debate e encontrar soluções é muito importante para o fortalecimento das lutas sindicais. Isto porque é tarefa de todos, como parlamentares que representam os interesses da classe trabalhadora, fazer com que esta Lei seja de fato cumprida e que os servidores tenham a reposição anual em conformidade com a legislação vigente.

Visto que o governo de Ratinho Jr. não tem nenhum compromisso com os serviços públicos de qualidade, pois não valoriza seus servidores.

*(Professor de Filosofia da Seed-Pr).