A LEI DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ: O DIREITO NEGADO E A CRISE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO-2
A LEI DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ: O DIREITO NEGADO E A CRISE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO-2 Luiz Antonio Sypriano¹ Resumo O presente artigo analisa criticamente a reestruturação do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Paraná, tomando como referência o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa em 2015, durante o governo Beto Richa, bem como seus desdobramentos posteriores no contexto das reformas previdenciárias implementadas no Brasil. A partir desse histórico, busca-se compreender as contradições entre o discurso oficial de equilíbrio fiscal e a efetiva proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos. A pesquisa fundamenta-se em análise documental, legislação previdenciária e bibliografia sobre Estado, fundo público e políticas sociais. Por fim, conclui-se que as alterações promovidas no sistema previdenciário paranaense expressam um movimento mais amplo de financeirização das políticas públicas, transferência d...