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A SITUAÇÃO CONTEMPORÂNEA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ E A NOVA CONFIGURAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ENTRE O EQUILÍBRIO ATUARIAL E A RESTRIÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

  A SITUAÇÃO CONTEMPORÂNEA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ E A NOVA CONFIGURAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ENTRE O EQUILÍBRIO ATUARIAL E A RESTRIÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Luiz Antonio Sypriano¹ RESUMO O presente artigo analisa a situação contemporânea da previdência dos servidores públicos do Estado do Paraná, considerando as transformações ocorridas após a reforma da Paranaprevidência de 2015 e as alterações decorrentes da Emenda Constitucional Federal n.º 103/2019 e da Emenda Constitucional Estadual n.º 45/2019. O estudo investiga as contradições existentes entre os indicadores de equilíbrio atuarial e sustentabilidade financeira amplamente divulgados pelo governo estadual e a realidade concreta vivenciada pelos servidores públicos. Argumenta-se que a reestruturação previdenciária consolidou um processo de redefinição da previdência pública, deslocando-a de sua condição histórica de direito social para uma lógica predominantemente fiscal e atuarial. A pesquisa evidencia que o fortalecimen...

A LEI DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ: O DIREITO NEGADO E A CRISE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO-2

A LEI DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ: O DIREITO NEGADO E A CRISE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO-2 Luiz Antonio Sypriano¹ Resumo O presente artigo analisa criticamente a reestruturação do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Paraná, tomando como referência o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa em 2015, durante o governo Beto Richa, bem como seus desdobramentos posteriores no contexto das reformas previdenciárias implementadas no Brasil. A partir desse histórico, busca-se compreender as contradições entre o discurso oficial de equilíbrio fiscal e a efetiva proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos. A pesquisa fundamenta-se em análise documental, legislação previdenciária e bibliografia sobre Estado, fundo público e políticas sociais. Por fim, conclui-se que as alterações promovidas no sistema previdenciário paranaense expressam um movimento mais amplo de financeirização das políticas públicas, transferência d...